SÁBIA DECISÃO PUBLICADA HOJE (09-05) NO DIÁRIO OFICIAL.

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EDITAL DE PUBLICIDADE DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE SERÁ REPUBLICADO COM NOVO BRIEFING.

QUEM SAI GANHANDO É O MERCADO.

A Gerência de Apoio à Central de Licitações (GAC/PLC), da Procuradoria Geral do Município, recomendou a anulação do julgamento da fase de proposta técnica do edital da publicidade da Prefeitura de Porto Alegre. O parecer foi dado após análise dos recursos interpostos por três das 12 agências que participaram do processo licitatório. Foram indeferidos os recursos das agências Morya Sul Agência de Publicidade Ltda e SPR Comunicação Ltda e dado parcial provimento ao recurso da Competence Comunicação e Marketing Ltda. A GAC/PLC entende que ocorreu “vício insanável” no processo de julgamento dos planos de comunicação realizado pela Subcomissão Técnica, especificamente na parte das justificativas das notas atribuídas.

A partir da nota técnica dos procuradores municipais, a Secretaria Municipal da Fazenda solicitou à Comissão Especial de Licitações a republicação do edital com um novo briefing para que os interessados possam desenvolver suas propostas. As decisões estão publicadas no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) desta quinta-feira, 9. A intenção de anulação é somente para o ato administrativo do julgamento da Subcomissão Técnica. Os demais procedimentos administrativos estão preservados. Foi aberto prazo de cinco dias úteis para recurso.

Em 18 de fevereiro, foram conhecidas as empresas melhores classificadas na fase de julgamento de propostas técnicas. Escala Comunicação e Marketing Ltda e SPR Comunicação Ltda ficaram com as maiores pontuações. O edital foi lançado no dia 17 de outubro de 2018 e seguiu o que determina a Lei 12.232/10, que trata sobre as normas gerais para a contratação de serviços de publicidade pela administração pública.

A concorrência pública 01/2017 prevê a contratação de duas empresas para atender a administração municipal por 12 meses. As agências serão responsáveis pela prestação de serviços de publicidade e para divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de interesse público e comunitário do município, observando o caráter educativo, informativo e de orientação social, de acordo com o estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal.

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