VEREADORES ALTERAM REGRAS PARA EXIBIÇÃO DE MÍDIA EM EDIFICAÇÕES – 31.07.2020

EMPENAS

O Parlamento Municipal aprovou nesta segunda-feira (27) legislação que alterou a redação da Lei 8279/99.

A matéria versa sobre Mídias em paredes-fachadas laterais de edificações.

Na prática não houve alteração da área de exposição já prevista em lei desta modalidade de mídia.

Antes de 2016, a regra definia que as mídias em empenas cegas poderiam ter até 40 metros quadrados de área. A partir de 2016 a Lei foi alterada e definiu que estas mídias poderiam alcançar o tamanho limite da área de Empenas, fachada lateral.

A redação do Projeto aprovado ontem apenas ajustou o texto da Lei 8279/99, impossibilitando interpretações equivocadas em relação a metragem permitida por lei.

Com este PLL 127/18 aprovado ontem, e o PLL 189/18 já aprovado no ano passado, foi inserido na legislação 8279/99:

– A previsão de uso de tecnologia digital para a exibição de mídias nas paredes,

– A criação da tipologia TELA em FACHADA,

– O esclarecimento de que a exibição de mídia pode acontecer na área total das paredes nas tipologias PAINEL MURAL e TELA EM FACHADA.

Com isso ganham os Condomínios que tem essa opção de receita, ganha o mercado publicitário com a regulamentação de uma importante e moderna tipologia de mídia urbana, e ganha a cidade com mais tecnologia, negócios, e exibição de campanhas sociais sem custos.

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